JR Contabilidade

Termos de Uso e Política de Privacidade

Versão 1

TERMOS DE USO DA REDE DE VISITANTES

Esta rede sem fio é oferecida como cortesia para uso pessoal e temporário. Ao se conectar, você concorda com as regras abaixo.

1. CADASTRO E VERACIDADE. Você declara que os dados informados são verdadeiros e seus. Informar dados de terceiros ou falsos pode configurar crime (Código Penal, art. 307) e implica a suspensão imediata do acesso.

2. IDADE MÍNIMA. O acesso é permitido apenas a maiores de idade. Menores precisariam do consentimento específico dos pais ou responsável, que este portal não tem como colher (Lei 13.709/2018, art. 14).

3. USO ADEQUADO. É vedado utilizar esta rede para: praticar qualquer ato ilícito; acessar, armazenar ou distribuir conteúdo ilegal; violar direitos autorais; invadir dispositivos ou redes de terceiros; enviar mensagens não solicitadas em massa; ou consumir a banda de forma que prejudique os demais usuários.

4. SEM GARANTIA DE DISPONIBILIDADE. A conexão é fornecida no estado em que se encontra, sem garantia de velocidade, estabilidade ou continuidade. O serviço pode ser interrompido a qualquer momento, sem aviso prévio, inclusive para manutenção.

5. SEGURANÇA DA SUA CONEXÃO. Esta é uma rede aberta e compartilhada. Recomendamos não trafegar dados sensíveis (senhas, dados bancários) sem verificar se o site usa conexão segura (HTTPS). Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de sites de terceiros nem por danos aos seus dispositivos.

6. ISOLAMENTO. Dispositivos conectados a esta rede não se comunicam entre si nem acessam a rede interna da organização. Tentativas de contornar esse isolamento encerram o acesso.

7. DURAÇÃO E ENCERRAMENTO. O acesso tem prazo determinado, informado na tela de conexão, e pode ser revogado a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

8. REGISTROS QUE GUARDAMOS. Como exige o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 13), guardamos os registros de conexão: data, hora de início e término, endereço IP e o identificador do seu dispositivo. Esses registros são sigilosos e só são fornecidos mediante ordem judicial.

9. O QUE NÃO GUARDAMOS. Não registramos quais sites ou aplicativos você acessa. A mesma lei proíbe a quem fornece conexão guardar registros de acesso a aplicações de internet (art. 14). Seu histórico de navegação não é coletado, não é armazenado e não pode ser fornecido a ninguém — nem à organização que oferece esta rede.

10. TRATAMENTO DOS SEUS DADOS. O uso dos dados pessoais informados no cadastro está descrito na Política de Privacidade abaixo, que integra estes Termos.

11. ALTERAÇÕES. Estes termos podem ser alterados. Cada versão recebe um número, e o aceite registrado guarda a versão vigente no momento em que você se conectou.

Tratamento de dados pessoais (LGPD)

Controlador: Empresa Exemplo LTDA

Dados coletados no cadastro: nome, CPF, data de nascimento. Ao entrar com a conta Google, recebemos seu nome, e-mail e um identificador da conta — nada além disso.

Dados coletados automaticamente: identificador (MAC) do seu dispositivo e do ponto de acesso ao qual conectou, nome da rede (SSID), endereço IP público de saída, endereço IP atribuído ao seu dispositivo na rede local, registro do aceite destes termos (data, versão e IP) e os horários de início e expiração da conexão.

O que NÃO coletamos: os sites e aplicativos que você acessa. Registramos que você se conectou — nunca para onde você navegou. Seu histórico de navegação não é registrado nem armazenado.

Por que pedimos a data de nascimento: exclusivamente para verificar a idade mínima de acesso. Esta rede é liberada apenas para maiores de 18 anos, porque menores precisariam do consentimento específico dos pais ou responsável, que um portal de WiFi não tem como colher (LGPD, art. 14).

Finalidades e bases legais: os registros de conexão são guardados em cumprimento de obrigação legal (Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014 — LGPD, art. 7º, II), pelo prazo mínimo de 365 dias. Os dados do cadastro identificam o responsável pelo acesso, para o caso de requisição judicial. O envio de comunicações de marketing ocorre somente se você marcar o consentimento específico, que é opcional e jamais condiciona o acesso (LGPD, art. 8º, §3º).

Compartilhamento: para liberar o acesso, o portal informa o identificador do seu dispositivo ao equipamento de rede da própria organização. Os dados podem ser fornecidos a autoridades mediante ordem judicial. Não vendemos nem compartilhamos seus dados com terceiros para fins comerciais.

Retenção: registros de conexão por 365 dias; cadastros sem novo acesso são anonimizados após 365 dias. Os registros exigidos por lei são preservados pelo prazo legal mesmo após a anonimização do cadastro.

Segurança: a comunicação com esta página é cifrada (HTTPS), o CPF é armazenado somente de forma cifrada e o acesso administrativo aos dados é restrito e registrado.

Seus direitos (LGPD, art. 18): confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento de marketing. Para exercê-los, escreva ao encarregado (DPO) em dpo@exemplo.com.br informando o nome usado no cadastro e, se possível, a data aproximada da conexão. Responderemos em até 15 dias.